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Continue to ChatPortal do Ministério Público do Estado do Tocantins - MPE recomenda que Assembleia Legislativa observe LRF e se abstenha de lançar concurso com cargos que contemplem apenas a formação de cadastro reserva - https://mpto.mp.br/portal/2016/10/24/mpe-recomenda-que-assembleia-legislativa-observe-lrf-e-se-abstenha-de-lancar-concurso-com-cargos-que-contemplem-apenas-a-formacao-de-cadastro-reserva