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Continue to ChatLei Nº 223/2014- Altera os artigos 14,16, 24, e 26 da Lei Municipal Nº 78 , de 11 de Novembro de 2004 que dispõe sobre a Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. https://riachodesantoantonio.pb.gov.br/lei-no-223-2014-altera-os-artigos-1416-24-e-26-da-lei-municipal-no-78-de-11-de-novembro-de-2004-que-dispoe-sobre-a-politica-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-pr/