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Continue to ChatInstrução Normativa nº 05/2023, de 18 de dezembro de 2023 https://www.tcepi.tc.br/instrucao-normativa-no-05-2023-de-18-de-dezembro-de-2023/
Instrução Normativa nº 05/2023, de 18 de dezembro de 2023 https://www.tcepi.tc.br/instrucao-normativa-no-05-2023-de-18-de-dezembro-de-2023/