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Continue to ChatEstabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais: https://www.pan.com.pt/estabelece-o-regime-juridico-aplicavel-ao-esclarecimento-civico-e-ao-direito-de-antena-no-ambito-das-eleicoes-para-presidente-da-republica-assembleia-da-republica-assembleia-legislativa-regional-dos/