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Continue to ChatCAOCCID - Centro de Apoio das áreas do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher - Lei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências - https://mpto.mp.br/caop-da-cidadania/2017/03/06/lei-no-88421994-dispoe-sobre-a-politica-nacional-do-idoso-cria-o-conselho-nacional-do-idoso-e-da-outras-providencias