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Continue to ChatCAOCCID - Centro de Apoio das áreas do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher - Lei nº 1546/2008 - Institui o programa de atendimento domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos. - https://mpto.mp.br/caop-da-cidadania/2017/03/06/lei-no-15462008-institui-o-programa-de-atendimento-domiciliar-aos-idosos-acima-de-60-anos-e-aos-deficientes-fisicos