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Continue to ChatCâmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Royalties da exploração de recursos hídricos. (2006) https://www.tcepi.tc.br/camara-municipal-base-de-calculo-do-repasse-financeiro-ao-poder-legislativo-royalties-da-exploracao-de-recursos-hidricos-2006/