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Continue to ChatLei Nº 248/2015- Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate de Endemias (ACE), regularização do Vínculo do ACS e ACE conforme EC 51/2006, e dá outras providências http://riachodesantoantonio.pb.gov.br/lei-no-248-2015-dispoe-sobre-a-criacao-de-cargos-de-provimento-efetivo-de-agente-comunitario-de-saude-acs-e-agente-de-combate-de-endemias-ace-regularizacao-do-vinculo-do-acs-e-ace-conforme-ec/