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Continue to ChatLei Nº 229/2015- Define os Débitos e Obrigações considerados de pequeno Valor para o Município de Riacho de Santo Antônio. https://www.riachodesantoantonio.pb.gov.br/lei-no-229-2015-define-os-debitos-e-obrigacoes-considerados-de-pequeno-valor-para-o-municipio-de-riacho-de-santo-antonio/